Termos e Condições de Uso

• Joinotify: MEUMOUSE.COM - SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.715.878/0001-62.
• Plataforma: o painel em https://app.joinotify.com, a API em https://api.joinotify.com, a documentação e os serviços auxiliares oferecidos sob a marca Joinotify.
• Cliente: a pessoa física ou jurídica titular da conta.
• Usuário: a pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o painel.
• API Oficial: a WhatsApp Cloud API, fornecida e operada pela Meta Platforms.
• Número conectado: cada número de telefone vinculado à Plataforma e habilitado a enviar e receber mensagens pela API Oficial. É a unidade de cobrança.
• Chave de API: a credencial no formato sk_live_… que autentica as chamadas do Cliente.
• Webhook: a URL informada pelo Cliente para receber, em tempo real, os eventos originados na Meta.
• Coexistência: o modo em que o mesmo número opera simultaneamente pela API Oficial e pelo aplicativo do WhatsApp Business.
• Contato final: a pessoa com quem o Cliente conversa usando a Plataforma.

A aceitação destes Termos é condição para o uso da Plataforma. Criar conta, conectar um número, efetuar pagamento ou emitir chamadas à API caracteriza aceitação plena e sem reservas.

O contrato vigora por prazo indeterminado, enquanto houver assinatura ativa ou período de teste em curso, e se encerra na forma da seção 7.

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas políticas da Meta. Alterações relevantes são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso no painel. Quem não concordar pode encerrar a conta sem ônus antes da entrada em vigor; o uso continuado após esse prazo confirma a aceitação da nova versão.

Para operar a Plataforma o Cliente precisa dispor de:

• conta no Business Manager (Meta Business Suite) sob sua titularidade ou controle;
• número de telefone elegível — novo, ou já em uso e não banido — com acesso ao recebimento do código de verificação;
• capacidade técnica de emitir requisições HTTPS, por código próprio ou por ferramenta de automação;
• para receber eventos: endpoint HTTPS público, com certificado válido, capaz de responder 200 em até 20 segundos.

A verificação de empresa junto à Meta não é exigida para começar, mas contas verificadas recebem limites diários maiores de envio de templates. Recursos que dependam de número dedicado — como grupos — não estão disponíveis em modo de coexistência, por restrição da própria Meta.

O Cliente é responsável pela infraestrutura do seu lado: disponibilidade do endpoint de webhook, tratamento de reenvios, idempotência no processamento dos eventos e guarda das próprias credenciais.

O Joinotify não é afiliado à Meta Platforms. WhatsApp é marca registrada da Meta Platforms, Inc. Atuamos como provedor técnico que intermedia o acesso à API Oficial.

• Perante a Meta: as regras de uso, as políticas de conteúdo, os limites de envio, a qualidade do número e as tarifas de conversa são definidos exclusivamente pela Meta. Decisões dela sobre a conta ou o número do Cliente não são revisáveis por nós.
• Perante os Usuários: não temos vínculo com as pessoas que o Cliente autoriza a acessar o painel. Cabe ao Cliente conceder e revogar acessos.
• Perante os Contatos finais: não temos relação com as pessoas que recebem as mensagens do Cliente. Reclamações, denúncias e pedidos de descadastramento são responsabilidade dele.
• Perante terceiros integrados: ferramentas como n8n, Make, Zapier, CRMs e sistemas próprios do Cliente estão fora do nosso controle e do nosso suporte.

A Plataforma encaminha as chamadas do Cliente à API Oficial e devolve a resposta da Meta sem alteração; recebe os eventos enviados pela Meta e os repassa às URLs de webhook cadastradas; e oferece painel para gestão de números, chaves, templates, consumo e assinatura.

Concedemos ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência da assinatura e restrita às finalidades previstas nestes Termos.

O Joinotify não é uma ferramenta de disparo em massa nem uma plataforma de multiatendimento pronta. É uma camada de integração destinada a quem constrói as próprias automações.

É vedado ao Cliente:

• fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar derivar o código-fonte da Plataforma;
• revender, sublicenciar ou expor a API como se fosse produto próprio, salvo contrato específico de parceria firmado por escrito;
• compartilhar chaves de API com terceiros alheios à sua operação;
• remover, ocultar ou alterar avisos de titularidade e mecanismos de identificação da Plataforma;
• usar a Plataforma para prestar serviço a terceiros de forma a burlar a cobrança por número conectado.

O uso está sujeito, cumulativamente, a estes Termos, às Políticas de Negócios e de Comércio do WhatsApp e às políticas da Meta para a Cloud API. É vedado:

• enviar mensagens a quem não consentiu em recebê-las (opt-in);
• praticar spam, phishing, golpes, disseminação de malware ou envio de conteúdo ilícito;
• comercializar produtos ou serviços proibidos pelas políticas da Meta;
• ignorar pedidos de descadastramento (opt-out) feitos pelos Contatos finais;
• usar listas de contatos compradas, raspadas ou obtidas sem base legal;
• tentar contornar limites de taxa, mecanismos de segurança ou o isolamento entre contas;
• realizar testes de carga ou de intrusão sem autorização prévia por escrito;
• usar a Plataforma de modo que exponha a Meta, o Joinotify ou terceiros a risco legal.

Por segurança, determinados endpoints da Meta são bloqueados no encaminhamento — em especial os que permitiriam registrar ou cancelar o registro do número, alterar assinaturas de webhook em nível de aplicativo ou manipular credenciais de aplicação. O bloqueio protege a integridade da integração de todos os Clientes e não caracteriza limitação indevida do serviço.

Constatada violação, podemos suspender preventivamente o acesso, notificar o Cliente e, conforme a gravidade, rescindir o contrato na forma da seção 7.

7.1 Modelo de cobrança

A cobrança é mensal, por número conectado, em faixas graduadas: quanto mais números ativos, menor o valor unitário. A quantidade faturada acompanha o número de conexões ativas na data de fechamento do ciclo. Conectar um número no meio do ciclo gera cobrança proporcional na fatura seguinte.

7.2 Período de teste

Novos Clientes têm 7 dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito. Encerrado o período sem contratação, o acesso à API é suspenso e os dados permanecem disponíveis para exportação pelo prazo da seção 7.6.

7.3 Renovação

A assinatura se renova automaticamente a cada ciclo mensal, até que o Cliente cancele. A cobrança é feita pelo meio de pagamento cadastrado.

7.4 Reembolso e arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente pessoa física pode desistir da contratação em até 7 dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor. Fora dessa hipótese, o cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período em curso.

7.5 Reajuste

Os valores podem ser reajustados. Qualquer alteração de preço é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência e só se aplica aos ciclos seguintes, cabendo ao Cliente cancelar sem ônus caso não concorde.

7.6 Cancelamento e encerramento

O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel, sem multa e sem prazo mínimo de permanência. Podemos suspender ou encerrar a conta, com aviso prévio sempre que possível, em caso de violação destes Termos, risco à segurança da Plataforma, determinação da Meta ou ordem de autoridade competente; violações graves, como fraude ou envio de conteúdo ilícito, autorizam suspensão imediata.

Encerrada a conta, os dados exportáveis ficam disponíveis por 30 dias e depois são eliminados, ressalvados os registros de guarda obrigatória.

7.7 Inadimplência

Falhando o pagamento, notificamos o Cliente e concedemos prazo de tolerância. Persistindo a inadimplência, o acesso à API é suspenso até a regularização — a suspensão não apaga os dados de imediato e não desconecta os números junto à Meta.

7.8 Custos que não são nossos

As tarifas cobradas pela Meta por mensagens de template (marketing, autenticação e utilidade) são de responsabilidade do Cliente, faturadas pela própria Meta e repassadas sem acréscimo da nossa parte. Mensagens de serviço, dentro da janela de 24 horas iniciada pelo Contato final, não são tarifadas pela Meta. Também são do Cliente os custos de infraestrutura própria e de ferramentas de terceiros.

Canais oficiais: e-mail [email protected] e WhatsApp +55 (41) 98711-1527. Horário: segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados.

Está incluído: dúvidas sobre a Plataforma e a documentação, apoio na conexão de números, investigação de erros atribuíveis à nossa camada, orientação sobre configuração de webhooks e leitura de erros devolvidos pela Meta.

Não está incluído: desenvolvimento de integrações, automações ou chatbots do Cliente; suporte a ferramentas de terceiros; manutenção da infraestrutura do Cliente; acesso remoto aos sistemas dele; consultoria sobre estratégia de mensagens; e intermediação de decisões da Meta sobre a conta ou o número.

Não comercializamos SLA de tempo de resposta ou de disponibilidade neste plano. Condições específicas de atendimento podem ser contratadas em separado, por escrito.

9.1 Cabe ao Joinotify

• manter a Plataforma em funcionamento e encaminhar as chamadas à API Oficial;
• entregar os eventos recebidos da Meta às URLs cadastradas, com retentativas em caso de falha;
• disponibilizar painel de gestão, documentação e canais de suporte;
• aplicar as medidas de segurança descritas no Aviso de Privacidade;
• comunicar mudanças relevantes de serviço, preço e política.

9.2 Cabe ao Cliente

• fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados;
• guardar com sigilo as credenciais de acesso e as chaves de API, respondendo por toda atividade realizada com elas — chaves comprometidas devem ser revogadas de imediato pelo painel e comunicadas a [email protected];
• obter e comprovar o consentimento dos Contatos finais e respeitar pedidos de opt-out;
• responder pelo conteúdo enviado e pela legalidade da sua operação;
• manter o endpoint de webhook disponível e processar os eventos de forma idempotente;
• manter meio de pagamento válido e adimplência;
• cumprir as políticas da Meta aplicáveis à sua conta.

O Cliente indenizará o Joinotify por perdas decorrentes de reclamações de terceiros, sanções administrativas ou penalidades aplicadas pela Meta em razão do conteúdo enviado, da origem da base de contatos ou do descumprimento destes Termos.

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço depende da infraestrutura da Meta, que está fora do nosso controle. Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.

Não respondemos por indisponibilidade da Meta, alteração de limites, mudança de política, exigência de nova autorização, bloqueio, restrição ou banimento de números determinados por ela. A indisponibilidade de serviços de terceiros não suspende nem reduz a obrigação de pagamento da mensalidade.

Podemos alterar, substituir, migrar ou descontinuar integrações e endpoints por razões de segurança ou conformidade, comunicando com antecedência quando a mudança exigir ação do Cliente. Procedimentos de reconexão e reautorização impostos pela Meta são parte natural da operação e não caracterizam falha do serviço.

Manutenções programadas são avisadas previamente sempre que possível; manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso, pelo tempo estritamente necessário.

A Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, documentação, identidade visual, marca e sinais distintivos pertencem à MEUMOUSE.COM - SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. ou a seus licenciantes, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e de software. A licença da seção 5 não transfere titularidade.

O conteúdo produzido pelo Cliente — mensagens, templates, listas de contatos, fluxos e integrações — permanece integralmente dele. Não reivindicamos direito sobre esse material e não o utilizamos para finalidade própria.

O Cliente autoriza a menção do seu nome e logotipo em lista de clientes, autorização revogável a qualquer momento por solicitação escrita.

O tratamento de dados pessoais está detalhado na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Em resumo: somos Controlador dos dados cadastrais, de faturamento e de uso da Plataforma; e Operador quanto ao conteúdo das mensagens e aos dados dos Contatos finais, que tratamos apenas para executar as instruções emitidas pelo Cliente via API. O Cliente é Controlador desses dados e responde pela base legal do contato.

Ambas as partes se obrigam a cumprir a LGPD, a adotar medidas de segurança compatíveis com o risco e a cooperar no atendimento a pedidos de titulares e a requisições de autoridades.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade do Joinotify por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de dados decorrente de falha em sistemas do Cliente, danos indiretos ou por bloqueios, penalidades e restrições aplicadas pela Meta em razão do uso que o Cliente fez da Plataforma.

Falhas de conexão, indisponibilidade da internet do Cliente ou de seus provedores não constituem defeito do serviço. Nada nesta seção afasta direitos indisponíveis assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

• Comunicações: são válidas as enviadas ao e-mail cadastrado pelo Cliente e os avisos publicados no painel. Manter o e-mail atualizado é responsabilidade do Cliente.
• Tolerância: a não exigência imediata de qualquer obrigação não implica renúncia, novação ou alteração destes Termos.
• Independência das cláusulas: se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Cessão: o Cliente não pode ceder o contrato sem autorização escrita. O Joinotify pode cedê-lo em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mantidas as condições contratadas.
• Conduta: agressão, assédio ou ameaça à equipe de atendimento pode resultar em suspensão do suporte e, em caso de reincidência, em rescisão do contrato.
• Integralidade: estes Termos, somados à Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto, substituindo entendimentos anteriores.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e a LGPD.

Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do Cliente. Nos demais casos, o foro da sede da MEUMOUSE.COM - SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].